ASAE não espera contestação à nova lei do Tabaco
Legislação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008



O presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, mostrou-se hoje convicto de que não haverá contestação à nova lei do tabaco, que limitará o fumo em locais públicos fechados, por a legislação ser \"equilibrada\".

\"Não esperamos contestação por parte dos consumidores ou dos proprietários, porque a lei é equilibrada\", declarou o responsável, em declarações à agência Lusa, em Portalegre, à margem de um encontro com empresários do sector da restauração e bebidas.

\"Os proprietários vão poder decidir se os seus estabelecimentos podem ser para fumadores ou não e, no caso de serem espaços mistos, têm que cumprir as normas. É por isso que considero que não vai haver contestação\", sustentou.

A nova lei do tabaco em Portugal, que entra em vigor a 01 de Janeiro de 2008, limita o fumo em locais públicos fechados e estabelece coimas que podem ir até aos 250 mil euros para os incumpridores.

A lei proíbe o fumo de tabaco em diversos locais fechados, nomeadamente locais de trabalho, de atendimento directo ao público, nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis e nos parques de estacionamento cobertos.

É ainda proibido fumar nos transportes públicos e nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança.

A lei prevê algumas excepções, nomeadamente que todos os estabelecimentos com menos de 100 metros quadrados possam optar entre proibir ou permitir o fumo, possibilitando ainda que os estabelecimentos de restauração com mais de 100 metros quadrados possam criar áreas para fumadores.

António Nunes garantiu ainda que a ASAE vai desenvolver, a partir de Janeiro, operações de fiscalização para verificar o cumprimento da nova lei.